Acórdão nº 0046201 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução19 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N3.

Sumário: É nulo, por falta de forma, o contrato-promessa de compra e venda de uma fracção de um prédio urbano sem reconhecimento presencial das assinaturas dos...

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