Acórdão nº 0040121 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução12 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART16 ART24 ART257.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1977/11/09 IN BMJ N271 PAG96.

Sumário: I - Continua válida, face ao novo Código das Sociedades Comerciais, a doutrina do Assento de 09.11.77, no sentido de que o gerente de uma sociedade por quotas nomeado no pacto social pode ser destituído por maioria simples dos votos correspondentes ao...

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