Acórdão nº 0031386 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução07 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART440 ART441 ART830 N2.

Sumário: No contrato promessa de trespasse de estabelecimento comercial celebrado após a redacção dada ao art. 830 CCIV pelo Dec-Lei 379/86, de 11 de...

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