Acórdão nº 0072724 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelCUNHA E SILVA
Data da Resolução06 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB - DIR PROC PENAL LAB.

Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 C E.

Sumário: Amnistiada uma contravenção face ao disposto nas alíneas c) e e) do artigo 1 da Lei 23/91, de 4 de Julho, perdem interesse...

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