Acórdão nº 0046071 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelMOURA CRUZ
Data da Resolução29 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART145 N5 ART552 ART553 ART616 ART617 ART618 N1 A ART623 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 PAG283.

Sumário: Na acção de investigação de paternidade proposta pelo Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 1864 - 1866 do CC e 205 da OTM, a mãe da menor pode ser ouvida como testemunha. O artigo 23 do DL 49213, na redacção em vigor em 1984, só falava na junção das...

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