Acórdão nº 0050232 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução24 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR MIL.

Legislação Nacional: L 6/85 DE 1985/05/04 ART24 N4. L 101/88 DE 1988/08/25 ART2. L 30/87 DE 1987/07/07 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/01/26 IN BMJ N383 PAG541. AC RE DE 1988/06/30 IN CJ ANOXIII T3 PAG309. AC RE DE 1988/11/03 IN BMJ N381 PAG768. AC RL DE 1989/01/26 IN BMJ N383 PAG601. AC RC DE 1988/10/04 IN BMJ N380 PAG551.

Sumário: I - A lei exige a verificação cumulativa dos três requisitos necessários para a concessão do estatuto de objector de consciência. II - Provando-se apenas que o interessado foi baptizado como testemunha de Jeová, tal facto é manifestamente insuficiente para preencher qualquer dos três requisitos legais para a atribuição do...

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