Acórdão nº 0046452 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução04 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: DL 49168 DE 1969/08/05 CSISD58 ART19 PAR4. CCIV66 ART444 N3 ART559 N1 ART592 N1. CPC67 ART45 N1 N2 ART55 N1 ART56 ART193 N1 N2 A ART494 N1 A B ART495 ART288 N1 D.

Sumário: I - Não constitui título executivo a cláusula inserta numa escritura de um contrato de permuta de imóveis segundo a qual "se fôr liquidada qualquer sisa pela...

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