Acórdão nº 0011322 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução04 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR CONST.

Legislação Nacional: LTC82 ART70 N2.

Jurisprudência Nacional: AC TC 65/85 DE 1985/04/16 IN BMJ N360 PAG249. AC TC 97/85 DE 1985/06/19 IN BMJ N360 PAG424. AC TC 25/91 DE 1991/02/06 IN DR IIS DE 1991/06/21.

Sumário: Para efeitos de admissão de recurso para o Tribunal...

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