Acórdão nº 0024506 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução27 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART434 N1 ART439.

Sumário: I - Há união de contratos, quando autor e ré, ainda que no mesmo documento, celebram um contrato relativo ao fornecimento, venda e prestação de serviços de produtos de certa marca, que ficou dependente da cedência, pela ré, de certo espaço...

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