Acórdão nº 0047381 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 1991

Magistrado Responsável:JOAQUIM DIAS
Data da Resolução:18 de Junho de 1991
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

I - Sendo a obrigação alimentar da responsabilidade de ambos os progenitores, e sendo a mãe casada com outro homem e o pai casado com outra mulher, há que determinar as possibilidades económicas de cada casal a fim de se operar a repartição da respectiva responsabilidade. II - Entre os "encargos normais da vida familiar" estão incluidos os alimentos devidos aos descendentes de ambos e de cada um... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1691 N1 B ART1874 ART1878 A ART1878 ART1879 ART1880 ART2003 ART2009 N1 C.

Sumário: I - Sendo a obrigação alimentar da responsabilidade de ambos os progenitores, e sendo a mãe casada com outro homem e o pai casado com outra mulher, há que determinar as possibilidades económicas de cada casal a fim de se operar a repartição da respectiva responsabilidade. II - Entre os "encargos normais da vida familiar"...

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