Acórdão nº 0041671 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução04 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 13/86 DE 1986/01/23 ART3 N2. PORT 648-A/86 DE 1986/10/31 N3. L 46/85 DE 1985/09/20.

Sumário: Tendo falecido o primitivo senhorio a quem sucedeu uma sua filha que dirige ao arrendatário carta a comunicar que, a partir de dado mês, a renda passaria a ser de certo montante, improcede acção de resolução do arrendamento por falta de pagamento de renda se: a) o arrendatário responde aquela carta a perguntar à sua subscritora se é a nova senhoria, carta esta que não...

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