Acórdão nº 0268283 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução29 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: L 34/87 DE 1987/07/16 ART42. CPP87 ART1 N1 B ART30 A B C D ART263 ART266 ART268 ART269 ART276 ART277 N3 ART283 N5. L 78/87 DE 1987/02/17 ART7. CONST89 ART205 ART206 ART221 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/06/22 IN BMJ N378 PAG636.

Sumário: I - A competência para separação de processos, é do juiz e não do Ministério Público. II - A separação de processos relativos a crimes da...

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