Acórdão nº 0010341 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelCORREIA DE SOUSA
Data da Resolução30 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART320 N1 ART498 N3.

Sumário: Os actos susceptíveis de interromper a prescrição do procedimento criminal, não têm eficácia interromptiva de prescrição...

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