Acórdão nº 0037531 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução16 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A VARELA OBRIGAÇÕES PAG428.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART487 ART496 ART562 ART566 N3. CPC67 ART684 N3 ART690.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/11/17 IN BMJ N271 PAG207. AC STJ DE 1977/11/22 IN BMJ N271 PAG212.

Sumário: I - Se no tocante aos danos patrimoniais a sua fixação procede de dois critérios para encontrar o valor indemnizatório - taxas de inflação sobre o salário da vítima e taxas de juro legais -, aí praticando-se a média dos dois critérios, não pode a seguradora obrigada a indemnizar obter alteração desse decidido apenas por aplicação de um dos critérios, se no recurso não ataca essa base da decisão. II - Tem de equiparar-se a incapacidade temporária absoluta da vítima à perda do rendimento familiar resultante da actividade profissional da mesma. III - Não pode haver cumulação de indemnização por acidente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT