Acórdão nº 0040392 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução07 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR ASSOC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART162 ART167 N1 ART171 N1 ART175 N4 ART280 N1 ART286 ART292. CONST76 ART46 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/11/08 IN CJ T5 ANOVIII PAG206.

Sumário: I - O princípio constitucional da liberdade de associação, tal como qualquer outro direito constitucionalmente reconhecido, não deixa de ter a sua referência à lei, conforme resulta do art. 46, n. 2, da Constituição da República; II - A norma contida no artigo 171, n. 1, do CC, da qual resulta a imposição de que a Direcção Nacional de uma pessoa Colectiva só pode deliberar com a presença da maioria...

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