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Acórdão nº 0035711 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

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Vincent
Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO 4 EDIÇÃO V1 PAG390 - ANTUNES VARELA IN RLJ ANO100 PAG225 PAG242.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1410 N1. CCIV867 ART1556 PAR1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/05/12 IN BMJ N217 PAG118. AC STJ DE 1973/12/21 IN BMJ N232 PAG137. AC STJ DE 1980/07/23 IN BMJ N219 PAG271. AC RL DE 1973/05/07 IN BMJ N227 PAG204. AC RC DE 1977/11/23 IN CJ ANOII T5 PAG1132. AC RC DE 1980/07/22 IN BMJ N301 PAG468. AC RE DE 1983/01/20 IN BMJ N325 PAG614. AC STJ DE 1981/03/25 IN BMJ N305 PAG245.

Sumário: I - Face ao disposto no art. 1410 n. 1, do Código Civil, não é necessário que o pretendente à preferência conheça em todos os pormenores as cláusulas da venda, para começar a correr contra ele o prazo de caducidade fixado na lei. II - A 2 parte do n. 1 do art. 1410 do Código Civil fixa...

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