Acórdão nº 0066064 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelROLÃO PRETO
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 ART292 ART663 N3 ART668 N1 D. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N4. CCJ62 ART143. CPT81 ART47 N3. LCT69 ART37.

Sumário: I - Presumindo-se a notificação feita no 3 dia posterior ao registo ou no primeiro dia útil seguinte àquele, tal presunção pode ser ilidida requerendo-se aos CTT a informação de quem assinou a recepção do registo - (artigo 1, n. 4 do DL n. 121/76, de 11 de Fevereiro); II - A agravante veio alegar que o postal com aviso de recepção foi entregue noutra morada que não a sua, tendo-lhe sido entregue algum tempo...

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