Acórdão nº 0035512 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelBARBIERI CARDOSO
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART285 ART289 ART334 ART483 ART486 ART1029 ART1260 N2 ART1271 ART1311.

Sumário: I - A declaração de nulidade opera "ex tunc" e assim, em consonância com a retroactividade, haverá lugar à repristinação das coisas no estado anterior ao negócio, tudo se processando como se este não tivesse sido celebrado. II - Assim, anulado um contrato escrito constante de documento particular, por vício de falta de prova, tem de se entender que passou a vigorar o contrato verbal de...

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