Acórdão nº 0015996 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelFARIA DE SOUSA
Data da Resolução31 de Janeiro de 1991
EmissorTribunal da Relação de Lisboa

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 I.

Sumário: I - O contrato de hospedagem implica a ideia de comunidade de vida entre o hospedeiro e o hóspede, pressupõe que aquele forneça a este, remuneradamente, mobília, roupa, a prestação de serviços inerentes e, eventualmente alimentação. II - Assim invocado o fundamento previsto na alínea i) do n. 1 do art...

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