Acórdão nº 0182042 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução08 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART736 N1 N2. DL 45331 DE 1963/10/28 ART6. DL 46066 DE 1964/12/07 ART63. DL 47344 DE 1966/11/25 ART8.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/01/23 IN BMJ N223 PAG176.

Sumário: O crédito por imposto de circulação, como imposto directo que é, passou a ser contemplado genéricamente no Código Civil (artigo 736, n. 1, 2 parte) como gozando de privilégio...

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