Acórdão nº 0065864 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelRODRIGUES DA SILVA
Data da Resolução31 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART306 N2 ART308 N1. CPT81 ART47 N3. LCT69 ART27 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC2550 DE 1990/02/16.

Sumário: I - Cumulando-se na acção vários pedidos o seu valor corresponderá à soma de todos mas atende-se tão somente aos interesses já vencidos no momento em que a acção é proposta. II - As acções em que esteja em causa o despedimento de um trabalhador, a sua reintegração na empresa e a validade do contrato de trabalho nunca terão valor inferior ao da alçada do Tribunal de primeira...

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