Acórdão nº 0025892 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelMORA DO VALE
Data da Resolução18 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART416 ART417 ART418 ART1410.

Sumário: I - É facto extintivo, a provar pelor Réus, o cumprimento pelo alienante do dever de comunicar o projecto de venda e das cláusulas do contrato ao titular do direito de preferência e que, apesar disso, ele o não exerceu dentro do prazo, ou...

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