Acórdão nº 0260013 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelCARDOSO BASTOS
Data da Resolução10 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADO O PROCESSADO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CONST76 ART32 N1. CPP29 ART98 N5. CPP87 ART313 N2 N3 ART334 ART385 N1. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART3 N2 C.

Sumário: A falta de notificação do despacho de pronúncia ou equivalente ao réu constitui a nulidade do artigo 98, número 5, do CPP29. No CPP87 não existe nulidade que lhe corresponda. Mas não pode aceitar-se...

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