Acórdão nº 0003675 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelFISHER SA NOGUEIRA
Data da Resolução09 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.

Área Temática: DIR ORDEN SOC. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: L 17/87 DE 1987/06/01. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART28 N1 A B C. CPP87 ART1. CPP29 ART449 ART454 ART456 ART534 ART564 PAR5 ART651. DL 367/87 DE 1987/12/11 ART3 N1. DL 242/85 DE 1985/07/09. CPC67 ART138. PORT 129/86 DE 1986/04/03. DL 187/88 DE 1988/05/27 ART10 N1 ART34. ETAF84 ART11 ART26 N1 F.

Sumário: I - Estando um processo de contra-ordenação pendente a quando da entrada em vigor do CPP de 1987, aplica- -se-lhe o CPP de 1929. II - No domínio do CPP de 1929, os prazos processuais, quer quanto ao regime de contagem, quer quanto aos respectivos factores de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT