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Acórdão nº 0062724 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1990

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelRODRIGUES DA SILVA
Data da Resolução03 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART11 N2.

Sumário: I - Após a recepção da nota de culpa, na qual lhe foi concedido um prazo superior ao previsto no art. 11, n. 2, do DL 372-A/75, para apresentar a sua resposta, o trabalhador, ora Requerente, pôde exercer todo o seu direito de defesa, tendo sido ouvido em declarações no processo disciplinar, bem como todas as testemunhas que arrolou. II - Dado que no processo disciplinar o trabalhador-arguido não tem o direito de contraditar as testemunhas, não se vê que se tenha verificado qualquer nulidade processual no facto de a entidade patronal, após a apresentação da defesa do Arguido, ter inquirido uma testemunha - visto que a entidade patronal deve proceder a todas as diligências de prova que se tornem necessárias para o esclarecimento da verdade. III - Constando do auto de declarações, inicial, do inquérito preliminar, que a data do início do processo disciplinar se reporta a 1989/02/03...

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