Acórdão nº 0066304 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1990

Magistrado ResponsávelCUNHA E SILVA
Data da Resolução04 de Julho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: DL 137/85 DE 1985/05/03 ART8 N1. LOTJ87 ART64. CPC67 ART102 N1 ART1135 ART1198.

Jurisprudência Nacional: AC RL PROC4341 DE 1988/07/06. AC RL PROC4901 DE 1989/04/19. AC RL PROC5253 DE 1989/10/25.

Sumário: São os tribunais cíveis os competentes para apreciar as...

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