Acórdão nº 0006565 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelAMADO GOMES
Data da Resolução26 de Junho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART297 C.

Sumário: Apreendidas determinadas quantias em dinheiro que no processo principal não foram declaradas perdidas a favor do Estado e nem outro destino lhes foi dado, não poderão mesmo assim, ser devolvidas aos...

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