Acórdão nº 0014896 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução21 de Junho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART980. DL 231/81 DE 1981/07/28 ART21 N1.

Sumário: I - No contrato de sociedade, o elemento essencial e específico é a "affectio societatis" ou seja, a intenção de associação, com um fundo social próprio, para a formação de uma personalidade distinta da de cada contraente. II - Na associação...

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