Acórdão nº 0253073 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 1990

Magistrado ResponsávelTAVARES DOS SANTOS
Data da Resolução05 de Abril de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART854 N2. CP886 ART188 ART422 ART453. CP82 ART300 B ART397.

JurisprudÍncia Nacional: ASS 2/79 DE 1979/06/28 IN DR DE 1979/07/23. AC RL IN PROC23377 DE 1988/10/26.

Sum·rio: O deposit·rio que, nos termos do art. 854 n. 2, do CPC, deixou de...

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