Acórdão nº 0033102 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 1990

Magistrado ResponsávelIANQUEL DE MILHANO
Data da Resolução05 de Abril de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR ECON - DIR BANC.

Legislação Nacional: CNOT67 ART90 C. CPC67 ART46 ART51. DL 123-A/75 DE 1975/03/14.

Sumário: Os títulos particulares do Crédito Predial Português não estão equiparados a escrituras públicas por qualquer legislação especial ressalvada pelo artigo 90, alínea c) do Código do Notariado, pelo que a sua...

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