Acórdão nº 0256693 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelATAIDE LOBO
Data da Resolução14 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART215 ART216.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/12/05 IN BMJ N342 PAG222. AC RP DE 1983/12/14 IN CJ ANOVIII T5 PAG249. AC RL DE 1984/07/18 IN CJ ANOIX T4 PAG136. AC RE DE 1988/06/18 IN CJ ANOXI T3 PAG92.

Sumário: "Não integra o crime de lenocínio (agravado) a actividade da arguida que se limita a receber 400 escudos do elemento feminino dos casais que vão à pensão por ela explorada, manter relações...

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