Acórdão nº 0247813 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução13 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART419. CPP29 ART74 ART343.

Sumário: I - São elementos essenciais do crime de revelação de Segredo de Justiça: - a publicidade; a inexistência de autorização; e, actas ou documentos do processo. II - Tal incriminação tem uma dupla finalidade: a) evitar que a publicidade das actas ou documentos do processo prejudique a investigação, permitindo a perturbação desta ou...

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