Acórdão nº 0001831 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 1989

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução02 de Março de 1989
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: DL 177/86 DE 1986/07/02 ART41 N1. CCIV66 ART730.

Sumário: I - Tendo em vista, através do Decreto-Lei n. 177/86, de 2 de Julho, um instrumento jurídico que permita a recuperação de empresas em difícil situação económico- -financeira, não subverteu o legislador o direito constituído no Código Civil, designadamente no que concerne às garantias estabelecidas a favor dos credores. II - A deliberação da assembleia de credores que aprova a dação em cumprimento dum...

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