Acórdão nº 0001831 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Março de 1989

Magistrado Responsável:CARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução:02 de Março de 1989
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: DL 177/86 DE 1986/07/02 ART41 N1. CCIV66 ART730.

Sumário: I - Tendo em vista, através do Decreto-Lei n. 177/86, de 2 de Julho, um instrumento jurídico que permita a recuperação de empresas em difícil situação económico- -financeira, não subverteu o legislador o direito constituído no Código Civil, designadamente no que concerne às garantias estabelecidas a favor dos credores. II - A deliberação da assembleia de credores que aprova a...

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