Acórdão nº 0005705 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1987

Magistrado ResponsávelJOSE DE MAGALHÃES
Data da Resolução26 de Novembro de 1987
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: J A REIS IN COMENT V2 PAG56. J A REIS IN PROC ESP V2 PAG535. A VARELA IN RLJ ANO 103 PAG299 ANO 115 PAG284. V SERRA IN RLJ Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1465.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1957/01/25 IN BMJ N83 PAG568. AC STJ DE 1961/02/15 IN BMJ N104 PAG389. AC STJ DE 1961/02/28 IN BMJ N112 PAG462.

Sumário: I - Para determinação da natureza dos prazos, o que importa, acima de tudo, é atender à "natureza do facto" a que o prazo esteja ligado. II -...

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