Acórdão nº 0001057 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 1987

Magistrado Responsável:QUEIROGA CHAVES
Data da Resolução:25 de Novembro de 1987
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

É de admitir o recurso de apelação, não obstante o recorrente não ter apresentado o respectivo requerimento, mas apenas as alegações no prazo legal, com a identificação do processo, das partes e da espécie do recurso.

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART76 ART77.

Sumário: É de admitir o recurso de apelação, não obstante o recorrente não ter apresentado o respectivo requerimento, mas apenas as alegações no prazo legal, com a...

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