Acórdão nº 0001057 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1987

Magistrado ResponsávelQUEIROGA CHAVES
Data da Resolução25 de Novembro de 1987
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART76 ART77.

Sumário: É de admitir o recurso de apelação, não obstante o recorrente não ter apresentado o respectivo requerimento, mas apenas as alegações no prazo legal, com a...

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