Acórdão nº 0012810 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 1986

Magistrado Responsável:FOLQUE GOUVEIA
Data da Resolução:25 de Novembro de 1986
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

I - Tendo sido a R. demandada como agente ou procuradora do transporte da mercadoria danificada, todos e quaisquer efeitos do contrato de transporte marítimo celebrado com o dono da mercadoria danificada, repercutem-se na esfera jurídica do transportador e não na da demandada. II - Assim, a R. não podia ser condenada no pagamento da indemnização pelos danos verificados na mercadoria transportada.

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - TRANSP MAR. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCOM888 ART377. CCIV66 ART258 ART262.

Sumário: I - Tendo sido a R. demandada como agente ou procuradora do transporte da mercadoria danificada, todos e quaisquer efeitos...

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