Acórdão nº 0017101 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 1984

Magistrado ResponsávelMORA DO VALE
Data da Resolução29 de Novembro de 1984
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART1792 ART2006. CPC67 ART1407 N7.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1981/04/28 IN CJ T2 PAG126.

Sumário: I - Só pode ser pedida em reconvenção deduzida em acção de divórcio indemnização dos danos não-patrimoniais sofridos com a dissolução do casamento e não dos provenientes dos factos que dão origem a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT