Acórdão nº 0003451 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 1984

Magistrado ResponsávelPEDRO MACEDO
Data da Resolução24 de Outubro de 1984
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR TRAB - CONTENC PREV.

Legislação Nacional: DL 17/77 DE 1977/01/12. DL 549/77 DE 1977/12/31. DL 183/77 DE 1977/05/05 ART7 ART28 ART29 ART33. CPT63 ART157. DL 348/80 DE 1980/09/30 ART5. L 82/77 DE 1977/12/06 ART66 I. PORT 84/83 DE 1983/01/27. DL 136/83 DE 1983/03/21 ART2 N2 ART4. L 28/84 DE 1984/08/14 ART39 ART40. CPC67 ART63 N2.

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