Acórdão nº 0001037 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Abril de 1982

Magistrado ResponsávelRICARDO DA VELHA
Data da Resolução01 de Abril de 1982
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P COELHO IN CUR DIR FAM 1970 V2 PAG166 PAG366.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: DL 496/77 DE 1977/11/25. CCIV66 ART1792.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/02/07 IN CJ TI PAG29.

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