Acórdão nº 0020232 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 1982

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução16 de Março de 1982
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 55/79 DE 1979 DE 1979/09/15 ART1.

Sumário: I - Na hipótese de construção de prédio destinado desde o início a fracções autónomas, a constituir uma propriedade horizontal, não é aplicável o artigo 1 da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro. II - Um arrendamento contemporâneo da constituição da propriedade horizontal não...

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