Acórdão nº 0017817 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 1978

Magistrado ResponsávelSANTOS SILVEIRA
Data da Resolução01 de Março de 1978
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: GALVÃO TELES IN DIR SUCESSÕES 2ED PAG19.

Área Temática: DIR PROC CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2056 N1 ART217 N1 ART2061.

Sumário: I - A aceitação tácita da herança tem de se traduzir por actos inequívocos, sendo suficiente um comportamento que, interpretado segundo a boa fé, com referência aos usos sociais, deixe entender a vontade de reter a herança. II - Não é decisivo, nesse sentido, o facto de o sucessível ter participado às Finanças o falecimento do autor da herança, para instauração do processo de liquidação do...

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