Acórdão nº 0021550 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Janeiro de 2001

Magistrado Responsável:MÁRIO CRUZ
Data da Resolução:22 de Janeiro de 2001
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - Se a coisa vendida não tiver as qualidades asseguradas, com má fé, pelo vendedor o negócio é anulável no prazo de um ano a partir da data em que o comprador teve conhecimento do vício. II - A anulação tem efeito retroactivo e é restituído tudo quanto foi prestado. III - O pedido de ver reconhecida como extinta a obrigação de pagamento do comprador da coisa viciada, que ele deduziu na acçã... (ver resumo completo)


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