Acórdão nº 0050714 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Junho de 2000

Magistrado Responsável:AZEVEDO RAMOS
Data da Resolução:05 de Junho de 2000
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

Se o despacho de recebimento do recurso não fixar logo o seu efeito e se tal só vier a acontecer em despacho posterior, complementar daquele, o prazo para alegações apenas se conta a partir da notificação desse último despacho.


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