Acórdão nº 9920923 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1999

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução26 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART17 ART30 ART31 N4.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1981/06/04 IN BMJ N310 PAG351. AC STJ DE 1997/10/14 IN BMJ N470 PAG637. AC STJ DE 1988/03/09 IN BMJ N375 PAG399.

Sumário: I - A responsabilidade de quem avaliza um título de crédito afere-se pela do avalizado, é subsdiária e não autónoma. II - A assinatura do avalista aposta na face anterior do título presume-se, presunção " juris tantum ", feita a favor do sacador. III - O aval incompleto ou aval em...

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