Acórdão nº 9920848 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1999

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução19 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1267 N1 A.

Sumário: I - Não pode invocar a usucapião, para efeito de reconhecimento do direito de servidão de passagem, quem tiver perdido, por abandono, a posse correspondente a esse direito de servidão; é isso o que se verifica no caso de um...

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