Acórdão nº 9920824 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1999

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução28 de Setembro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR SEG SOC.

Legislação Nacional: CONST97 ART64. L 48/90 DE 1990/08/24 BASE12. DL 11/93 DE 1993/01/15 ART1 ART23 ART56. DL 57/86 DE 1986/03/20 ART1.

Sumário: I - Os Serviços de Assistência Médico-Social do Sindicato dos Bancários ( SAMS ) devem suportar os...

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