Acórdão nº 9920892 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1999

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução28 de Setembro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CONST - ADM PUBL. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CONST97 ART221. L 47/86 DE 1986/10/15 ART1. DL 357/87 DE 1987/11/17 ART7 L.

Sumário: I - O Ministério Público tem legitimidade para, em representação do Estado, requerer a ratificação de embargo extrajudicial de obra nova efectuado por funcionário de Serviço Público. II - O embargo administrativo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT