Acórdão nº 9810208 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 1999

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA MENDES
Data da Resolução07 de Julho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP98 ART374 N3 C ART380.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/11/29 IN CJ T5 ANOXIV PAG235.

Sumário: I - Tendo a sentença omitido o destino a dar às coisas que o arguido tinha em seu poder quando foi detido em flagrante delito, o qual veio a ser condenado pela prática de um crime de furto na forma tentada, e sendo que tal omissão não constitui nulidade, haverá que proceder ao respectivo suprimento nos termos do n.1 alínea a) do artigo 380 do Código de Processo Penal, já que se trata de correcção de sentença. II - Tendo os referidos objectos sido enviados a tribunal juntamente...

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