Acórdão nº 9621448 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1999

Data29 Junho 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 N1 N2.

Sumário: I - O presidente de uma Câmara Municipal é parte ilegítima, por falta de interesse directo em demandar, na acção movida contra quem fez obra nova, na área da jurisdição municipal, cujo projecto havia sido indeferido pelo mesmo...

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