Acórdão nº 9621448 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 1999

Magistrado Responsável:RAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução:29 de Junho de 1999
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - O presidente de uma Câmara Municipal é parte ilegítima, por falta de interesse directo em demandar, na acção movida contra quem fez obra nova, na área da jurisdição municipal, cujo projecto havia sido indeferido pelo mesmo presidente e na qual se requere, como pedido principal, que o réu seja condenado a repor o local na situação anterior à obra.

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 N1 N2.

Sumário: I - O presidente de uma Câmara Municipal é parte ilegítima, por falta de interesse directo em demandar, na acção movida contra quem fez obra nova, na área da jurisdição municipal, cujo projecto havia sido indeferido pelo mesmo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO