Acórdão nº 9950484 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1999

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução21 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC95 ART388 N1 A B.

Sumário: I - A oposição na providência cautelar de restituição provisória de posse apenas pode ocorrer alegando-se factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, não...

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